STJ - RHC 12955 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0069765-5


25/ago/2003

CRIMINAL. RHC. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO.
INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA JÁ NA
FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
I. Não se reconhece o apontado constrangimento ilegal por
cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de inquirição de
testemunha arrolada pela defesa, se o Julgador fundamenta
suficientemente a sua desnecessidade para a elucidação dos fatos,
com base nos elementos dos autos, ainda mais em se tratando de
testemunha arrolada já na fase de alegações finais.
II - O Julgador pode indeferir, motivadamente, diligências que
considere protelatórias ou desnecessárias. Precedentes.
III. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12955 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0069765-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 325
Tópicos criminal, rhc, roubo qualificado.

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