STJ - AgRg na Pet 1881 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0106192-9


25/ago/2003

Processo ou procedimento de improbidade. Governador. Precatórios.
Não pagamento. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
1. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo depois da Lei nº 10.628, de
24 de dezembro de 2002, não tem competência para decidir
requerimento de abertura de processo ou procedimento de improbidade,
regulado na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1991. Segundo este
diploma, a representação do interessado deve ser dirigida, conforme
o caso, à autoridade administrativa competente para instaurar a
investigação ou ao Ministério Público (art. 14, caput e § 2º). A
competência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de
Governador de Estado, cinge-se às ações judiciais decorrentes da
apontada improbidade, propostas pelo Ministério Público ou pela
pessoa jurídica interessada, nos termos da Lei nº 8.429, de 02 de
junho de 1991, c/c a Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1881 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0106192-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 253
Tópicos processo ou procedimento de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›