TST - AIRR - 326/2003-003-09-40


13/mai/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-I DESTA CORTE. A SDI-1 desta Corte tem o posicionamento de que “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo” (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1). Logo, uma vez pacificada a matéria nesta Corte e constatado que o v. acórdão do Regional se encontra em conformidade com a iterativa, notória e atual Orientação desta Corte, inviável o conhecimento da revista, ao teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 326/2003-003-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos plano de demissão voluntária, transação, efeitos.

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