STJ - RHC 14219 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034562-1


25/ago/2003

CRIMINAL. RHC. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE PERANTE ESTA
CORTE. MERA REITERAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO.
Tratando-se de recurso cujas alegações são idênticas às questões
levantadas em habeas corpus impetrado anteriormente perante esta
Corte, configura-se a inadmissível reiteração, razão pela qual não
se conhece do pedido.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14219 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034562-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 328
Tópicos criminal, rhc, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.

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