TST - AIRR - 693/2002-095-09-40


13/mai/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REEXAME DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional, com base na prova pericial, registra que o reclamante desenvolvia as suas atividades em condições de periculosidade, enquadradas na NR 16, Anexo 2, item 1, “c”, da Portaria nº 3.214/78, durante todo o seu contrato de trabalho, esclarecendo, ainda, que ingressava habitualmente em área de risco pelo menos duas vezes por dia, quando desenvolvia suas atividades na área de operação do Aeroporto Internacional de Foz de Iguaçu. Nesse contexto, a análise das alegações da reclamada, de que o reclamante não tinha contato direto e permanente com inflamáveis, visto que não trabalhava com o abastecimento das aeronaves, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, uma vez que demandaria o reexame do quadro fático-probatório. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 693/2002-095-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos adicional de periculosidade, reexame da prova, impossibilidade.

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