STJ - AgRg no REsp 436193 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0061130-6


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO. NÃO CONFIGURAÇÃO
ENTRE DECISÃO PROFERIDA EM RMS. QUESTÃO LOCAL.
Considerando que a questão está totalmente debatida com base em
legislação local, que o recurso especial foi interposto somente com
base em divergência jurisprudencial e que o Estado Recorrente trouxe
a confronto decisão prolatada em autos de RMS (Recurso mais amplo
que o especial), não se conhece do alegado.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 436193 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0061130-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 350
Tópicos agravo regimental no recurso especial, dissídio, não configuração entre decisão proferida em rms.

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