STJ - AgRg no HC 28000 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0060122-5


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO TENDO COMO FUNDAMENTO,
UNICAMENTE, A GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO.
A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição
do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a
aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no
momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art.
59, CP) favoráveis ao réu, sendo a mesma estabelecida em seu grau
mínimo.
Agravo Regimental prejudicado.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 28000 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0060122-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 346
Tópicos habeas corpus, roubo qualificado, regime inicial de cumprimento da pena.

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