STJ - AgRg no Ag 485015 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0162314-0


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE
PENSÃO. BASE EM ACORDOS HOMOLOGADOS EM 1997. AJUIZAMENTO EM 1999.
PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE.
A decisão agravada não merece censura, uma vez que, do que consta
dos autos, o marco prescricional para o caso seria o acordo
homologado em 1997 para outros pensionistas.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 485015 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0162314-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 361
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, complementação de pensão, base em acordos homologados em 1997.

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