STJ - EDcl nos EDcl no REsp 472412 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0138187-0


25/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. APRESENTAÇÃO
EXTEMPORÂNEA ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.
RECEBIMENTO. ORIGINAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Não consta dos autos prova de que o original do recurso
interposto via fax foi recebido pelo Tribunal em data diversa do seu
protocolo.
2. Incumbe à parte a apresentação tempestiva do original do recurso
interposto via fax, não podendo esquivar-se desta responsabilidade
atribuindo-a aos correios ou mesmo ao sistema de protocolo do
Tribunal. Inteligência art. 2º da Lei 9.800/99.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 472412 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0138187-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 318
Tópicos embargos de declaração, recurso, interposição via fax.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›