STJ - EDcl no AgRg no REsp 396995 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191164-7


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO. INFRINGENTE. INVIABILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. Os embargos declaratórios não se prestam ao rejulgamento da
matéria já analisada, por duas vezes, no âmbito desta corte.
2. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação da multa prevista
no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 396995 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191164-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 312
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›