TST - ROHC - 122/2004-000-05-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. A infidelidade do depositário (com a conseqüente decretação da prisão civil, nos termos do artigo 5º, LXVII, da Carta da República), só deve restar configurada quando haja aceitação expressa do encargo pelo depositário, mediante a assinatura do termo de compromisso no auto de penhora (OJ 89/SBDI-2). Recurso Ordinário a que se dá provimento para, reformando a decisão recorrida, conceder a ordem de habeas corpus.

Tribunal TST
Processo ROHC - 122/2004-000-05-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, depositário infiel, não-configuração.

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