TST - E-RR - 372972/1997


20/mai/2005

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE PRODUÇÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 62, INCISO II, DA CLT 1. Se o empregado bancário não exerce a função de gerente geral de agência, mas, ao contrário, a função de gerente de produção, na qual se acha subordinado àquele, não se aplica o artigo 62, inciso II, da CLT. Incidência, a “contrario sensu”, da Súmula nº 287 do TST. 2. Ausência de afronta ao artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 372972/1997
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos horas extras, bancário, gerente de produção.

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