TST - E-RR - 391877/1997


20/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 511, § 2º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo o disposto na Súmula 128, item I, desta Corte, a parte recorrente é obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, para cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, salvo se o depósito anterior atingiu o valor da condenação. Por outro lado, a Instrução Normativa 17/98, no item III, expressamente consignou a inaplicabilidade do disposto no art. 511, § 2º, do CPC ao processo do Trabalho, razão por que não há falar em concessão de prazo para complementação do depósito recursal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 391877/1997
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista, deserção.

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