TST - RR - 412179/1997


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de discussão a respeito da natureza da relação de trabalho realizada em virtude de convênio firmado entre a União Federal e a Ferroeste, quando efetuada nos moldes da CLT, a competência para solucionar a lide é da Justiça do Trabalho. Recurso conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA FERROESTE. SOLIDARIEDADE. O Recurso de Revista não alcança o conhecimento por violação de dispositivo legal, tendo em vista a previsão do Enunciado 126 do TST, e, por divergência jurisprudencial, pelo óbice do artigo 896, “b”, da CLT, uma vez que o Regional se baseou na interpretação do convênio firmado entre a União Federal e a Recorrente, para proferir a decisão, cuja aplicação encontra-se restrita à jurisdição do Regional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 412179/1997
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista da união federal, competência da justiça do trabalho, tratando-se de discussão a.

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