TST - RR - 420503/1998


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. São inespecíficos os arestos paradigmas, tendo em vista a declaração regional no sentido de que não houve, entre as partes acordo expresso, tampouco tácito, quanto à jornada de trabalho, tendo, ademais, a duração semanal extrapolado sistematicamente o limite legal de 44 horas, sem qualquer compensação de horário. Aplica-se o disposto na Súmula nº 296 do TST. Não conhecido. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA E INCIDÊNCIA. A Súmula 368, TST, expressa o entendimento de que são devidos os descontos fiscais e previdenciários quanto aos créditos do trabalhador resultantes de condenação trabalhista, e a competência da Justiça do Trabalho para determiná-los. Recurso provido. 3. HORAS IN ITINERE. Questionar matéria fático-probatória na atual instância recursal é pretensão que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. 4. ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Discute-se nos autos a natureza jurídica da alimentação fornecida, se indenizatória ou salarial.

Tribunal TST
Processo RR - 420503/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, compensação de jornada, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›