TST - RR - 424529/1998


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se a negativa de prestação jurisdicional quando a Corte a quo, mesmo sendo provocada a se manifestar acerca de pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não presta os esclarecimentos necessários. No caso dos autos, sequer foram opostos embargos de declaração com a finalidade de ver examinados os aspectos considerados omissos. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários deve observar a Súmula nº 219, verbis: “Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.” Não sendo atendido o requisito da insuficiência econômica, indevida a condenação em verba honorária; provimento do recurso de revista. 3. ABANDONO DO EMPREGO. O julgador regional pautou seu convencimento na prova dos autos, elencando os fatos que considerou relevantes para a análise da matéria posta em juízo, concluindo pela dispensa imotivada do autor. Qualquer questionamento acerca de aspectos fáticos inviabilizaria o exame do recurso de revista, seja por violação legal, seja por divergência jurisprudencial, ante o óbice impediente da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 424529/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, configura-se a negativa de.

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