TST - E-RR - 435696/1998


20/mai/2005

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se, nos Embargos de Declaração rejeitados, pretendia-se, materialmente, a reforma do julgado, ao fundamento de ser inaplicável o óbice da Súmula nº 126/TST. BANCÁRIO HORAS EXTRAS CARGO DE MANDO E GESTÃO SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE O Eg. Tribunal Regional declarou que o Reclamante não era detentor de amplos poderes de mando e gestão, nem exercia o cargo de gerente geral de agência. Assim, apenas pela desconsideração do panorama fático estabelecido seria possível acolher a pretensão recursal. Inteligência da Súmula nº 126/TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA SÚMULA Nº 126 DESTE TRIBUNAL Segundo o acórdão regional, não restou comprovada a materialidade do fato imputado ao Embargado nem tampouco a sua autoria, tendo sido indicado o caráter unilateral da sindicância realizada, em que não foi assegurada a formação do contraditório. Não há falar, assim, em demissão por justa causa, nos termos da Súmula nº 126/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 435696/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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