TST - ED-RR - 436489/1998


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Uma vez que o Tribunal Regional aludiu ao art. 46, da Lei 8541, apenas como base da imposição do Imposto de Renda, nos valores decorrentes da condenação trabalhista, não deduziu manifestação sobre o alcance dele, quanto ao procedimento a ser adotado para as deduções, explicitadas. Assim, não ocorreram as omissão e contradição alegadas, sendo desprovidos os embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 436489/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, uma vez que o.

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