TST - E-RR - 438728/1998


20/mai/2005

REVISTA NÃO CONHECIDA EMBARGOS EXIGÊNCIA DE EXPRESSA REFERÊNCIA AO ARTIGO 896 DA CLT NECESSIDADE. A Orientação Jurisprudencial n° 294 da e. SDI-1, interpretando o alcance do art. 894 da CLT, firma o entendimento de que “para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT”. No caso em exame, a e. Turma não conheceu do recurso de revista que versa sobre preliminar de nulidade do acórdão do Regional. Logo, os embargos à SDI-1, com objetivo de obter a revisão dos fundamentos adotados pela Turma, que não conheceu da revista, devem amparar-se na expressa indicação de violação do artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 438728/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos revista não conhecida embargos exigência de expressa referência ao artigo, a orientação jurisprudencial n°.

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