STJ - REsp 489378 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0005323-1


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS.
POSSIBILIDADE.
1. O pedido de informações a órgãos públicos (Receita Federal, Banco
Central, etc) visando localizar bens susceptíveis de penhora, em
processo de execução, é feito, segundo entendimento pretoriano, no
"interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado
cumprir o seu dever de prestar jurisdição."
2. As informações, no entanto, guardam caráter sigiloso e serão de
uso restrito, com resguardo da privacidade do devedor.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489378 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0005323-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 320
Tópicos recurso especial, pedido de informações a órgãos públicos, possibilidade.

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