TST - E-RR - 461074/1998


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a alegada omissão. Recurso de Embargos não conhecido. HORAS EXTRAS CARGOS DE CONFIANÇA GERÊNCIA MÁXIMA DA AGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. O juízo a quo assinalou que não ficaram evidenciados elementos que justificassem o enquadramento do Reclamante na exceção do art. 62, inciso II, da CLT, porque o obreiro não detinha a autoridade máxima no âmbito do trabalho, não dirigia diretamente um grupo de subordinados com certo grau de autonomia e poder de decisão, ou que substituísse o empregador.

Tribunal TST
Processo E-RR - 461074/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, não configurada a alegada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›