TST - AIRMA - 471133/1998


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Decisão denegatória de seguimento do recurso em matéria administrativa interposto pela Procuradoria Regional do Trabalho da Oitava Região amparada na ilegitimidade da Recorrente. Agravo de instrumento em que se sustenta a legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Legitimidade da Procuradoria Regional do Trabalho para interposição de recurso em matéria administrativa. Precedente desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo AIRMA - 471133/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso, matéria administrativa.

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