TST - RR - 472021/1998


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. A norma coletiva tem a destinação social de conjugar os correspondentes interesses das partes das relações de trabalho, estabelecendo condições de trabalho, diante dos fatos que constituem a rotina da atividade, mostrando-se pertinente a elaboração de norma dispondo sobre o tempo a ser computado nos deslocamentos para a percepção de horas de trajeto, visto que ocorrem variações em sua duração, até mesmo quando se trata de percurso habitual; norma desse conteúdo serve à superação de controvérsias acerca do tempo destinado ao deslocamento, por estabelecer uma linha consensual a respeito. Provimento. UNICIDADE CONTRATUAL. SAFRISTA. A atribuição de unicidade a dois contratos de trabalho de prazo determinado celebrados, por serem sucessivos e imediatos, não viola os arts. 453 da CLT e 14, p.único da Lei 5889/71. Não embasa o recurso de revista arguição de ofensa legal mediante indicação de dispositivo constante de Decreto (art. 896, c da CLT) e a transcrição de arestos que não abordam a mesma premissa fática (Súmula 296, TST). Não conhecido. SEGURO DESEMPREGO. Diferindo as premissas de abordagem entre a decisão recorrida e o aresto citado em cotejo, configura-se a inespecificidade da citação e ausência de suporte à hipótese de divergência jurisprudecial (Súmula 296, TST). Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 472021/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, limitação.

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