STJ - REsp 490913 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0172601-5


25/ago/2003

BANCO DO BRASIL. CONAB. MANDATÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO DE
PROVA.
O Banco do Brasil, como mandatário da Conab, tem legítimo interesse
em promover ação cautelar para comprovar a situação em que se
encontram os produtos depositados.
RECURSO ESPECIAL. Inexistência de seus pressupostos. Recurso não
conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490913 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0172601-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 321
Tópicos banco do brasil, conab, mandatário.

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