TST - RR - 483320/1998


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT. Não merece conhecimento o Recurso de Revista quando o único aresto citado não guarda especificidade com a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de, com a extinção do estabelecimento e pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, estar impossibilitada a reintegração e ser indevida a indenização em dobro, já substituida pela vantagem relativa ao outro sistema (Súmula 296).

Tribunal TST
Processo RR - 483320/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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