TST - E-RR - 495882/1998


20/mai/2005

CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. 1. A jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o contrato de trabalho avençado após a promulgação da atual Constituição Federal sem prévia aprovação em concurso público é nulo de pleno direito, em face da inobservância do artigo 37, inciso II e § 2º, somente conferindo ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. Correto o acórdão de Turma do TST, que julga improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, se não há nos autos postulação relativa ao pagamento dos salários de dias efetivamente trabalhados e não pagos, bem como de depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 495882/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos contrato de trabalho, nulidade, efeitos.

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