TST - RR - 508289/1998


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A ausência de interesse de agir, visto que o Tribunal Regional excluiu, da condenação, a verba honorária, leva ao não conhecimento do recurso. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DESVIO DE FUNÇÃO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 125, firmou entendimento de que o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da Constituição Federal de 1988. No caso dos autos, em se tratando de Órgão da Administração Pública Indireta, não é possível o enquadramento em cargo ou emprego público para o qual a empregada não prestou concurso, sob pena de ofensa ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal, sendo devidas, apenas, as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Recurso conhecido e parcialmente provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 508289/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária gratuita e honorários assistenciais, a ausência de interesse.

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