TST - RR - 513986/1998


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RUPTURA CONTRATUAL. Impõe-se o conhecimento da revista, por dissenso pretoriano. No mérito, a revista deve ser provida, pois a aposentadoria tem o efeito de romper de forma automática o contrato de trabalho (OJ 177 da SDI-1 desta Corte), sendo certo que tratando-se de ente da Administração Pública “o novo contrato” deve ser declarado nulo, porquanto o autor não se submeteu a concurso público, a teor do art. 37, II e § 2º da Constituição. Conheço. 2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 513986/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, ruptura contratual.

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