STJ - REsp 489058 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0163364-2


25/ago/2003

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Compensação. Duas demandas.
Fixada verba honorária independente para cada uma das ações
(consignatória e embargos) em 10% sobre o valor da causa, a
compensação se dá até onde se igualarem os valores, constituindo-se
o que sobejar crédito da parte, que pode ser executado.
Recurso especial. Inexistência de seus pressupostos. Recurso não
conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489058 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0163364-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 320
Tópicos honorários de advogado, compensação.

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