TST - RR - 514153/1998


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. Conforme o entendimento firmado a Súmula 349, TST, é válido o ajuste coletivo sobre a compensação de jornada em atividade insalubre, independente da inspeção prévia da autoridade competente. Recurso provido. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Segundo decorre da Súmula 366 deste Tribunal Superior, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e, ou, após a duração normal do trabalho. Entretanto, se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 514153/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, compensação de jornadas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›