STJ - PExt no HC 24992 / RJ PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0136358-1


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. PEDIDO DE EXTENSÃO. DOSIMETRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA,
EM PARTE. OMISSÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS.
DEFERIMENTO.
Situação processual dos requerentes que é idêntica à do paciente, o
qual obteve a anulação da dosimetria da pena, com base em motivos
que não eram de caráter exclusivamente pessoal.
Deve ser deferido o pedido de extensão para anular a sentença
monocrática, tão-somente quanto à dosimetria da reprimenda, a fim de
que outra seja proferida com nova e motivada fixação da pena,
mantida a condenação dos requerentes.
Pedido de extensão deferido em favor de LUIZ ALBERTO DOS SANTOS,
LUIZ ANTÔNIO CARDOSO, CLÓVIS JOSÉ DA SILVA e ALUÍSIO MAGALHÃES
GALVÃO, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 24992 / RJ PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0136358-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 335
Tópicos criminal, pedido de extensão, dosimetria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›