TST - ED-ED-RR - 519400/1998


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. MEDIDA PROTELATÓRIA. MULTA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897da CLT e 535 do CPC. Revelando-se protelatória a medida, deve ser o Embargante condenado ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, no importe de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 519400/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, medida protelatória.

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