STJ - REsp 488220 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0175523-4


25/ago/2003

PENHORA. Depositário. Auto de penhora. Assinatura.
A penhora se perfectibiliza com a lavratura do auto e a assinatura
do depositário. Se o devedor se recusa a assiná-lo, cumpre completar
o ato com a nomeação e o compromisso de terceiro, o que não foi
feito. Art. 665, IV, do CPC. Precedente.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488220 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0175523-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 320
Tópicos penhora, depositário.

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