TST - RR - 530135/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO. Estando consignado no acórdão regional que a reclamada foi devidamente notificada através de edital e, ainda, com a citação dos sócios, não há que se falar em nulidade por irregularidade da citação. Preliminar rejeitada. CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS. A teor do disposto no art. 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 530135/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade processual, irregularidade da citação.

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