TST - ED-RR - 527478/1999


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas arroladas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Não se verificando os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 527478/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, inexistência dos vícios de que tratam os artigos 897-a da, os embargos de declaração.

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