STJ - REsp 499444 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0017355-9


25/ago/2003

ILEGITIMIDADE PASSIVA. Julgamento do mérito.
Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva acolhida na sentença,
não sendo caso de se aplicar a regra do art. 515, § 3º, do CPC, os
autos devem retornar ao primeiro grau para o exame do mérito.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499444 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0017355-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 322
Tópicos ilegitimidade passiva, julgamento do mérito.

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