TST - RR - 530692/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição não autoriza o conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação de tutela jurídica processual, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Preliminar rejeitada. REGIME DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 530692/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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