TST - RR - 533502/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A prescrição começa a fluir da data do término do aviso prévio, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1 desta Corte. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 333 deste Tribunal. Recurso não conhecido. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA E ENTIDADE ASSOCIATIVA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA NÃO EXAMINADA. A Corte a quo, mesmo instada a se pronunciar por intermédio de embargos de declaração, não delimitou satisfatoriamente o quadro fático dos autos, abstendo-se da atividade jurisdicional no tocante a quesitos relevantes ao deslinde da controvérsia, referentes à existência de autorização prévia e por escrito do empregado para efetuar descontos salariais e de coação ou outro defeito que vicie o ato jurídico.

Tribunal TST
Processo RR - 533502/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, contagem do prazo.

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