TST - RR - 533709/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. INDENIZAÇÃO. De acordo com a orientação expressa na Súmula 291 desta Corte, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.

Tribunal TST
Processo RR - 533709/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida expendeu.

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