STJ - CC 36381 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0091220-2


25/ago/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU DENÚNCIA, POR
CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, NO BOJO DE FEITO AFETO À JUSTIÇA FEDERAL,
PROFERIDA POR JUIZ MONOCRÁTICO, NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO QUAL ESTÁ VINCULADO O
JULGADOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, SE
EVIDENCIADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A MATÉRIA.
CONFLITO CONHECIDO.
I – Cabe ao Tribunal de Justiça Estadual o processo e julgamento de
habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito não investido
de jurisdição federal, pois a tal Tribunal está o Magistrado
monocrático vinculado, por força de sua jurisdição. Precedentes.
Inteligência da Súmula n.º 55/STJ.
II – Se o Tribunal Estadual entender pela incompetência da Justiça
Estadual para o conhecimento da matéria, cabe exclusivamente a ele a
declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados em
primeiro grau, com a posterior remessa dos autos a quem entender
competente – não bastando a simples declinação de competência ao
Tribunal Regional Federal.
III - Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 36381 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0091220-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 261
Tópicos criminal, conflito de competência suscitado pelo tribunal regional federal, habeas corpus contra decisão que recebeu denúncia, por crime de.

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