STJ - CC 37768 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0171264-6


25/ago/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. EMPRESA
SEDIADA EM BRASÍLIA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM SÃO PAULO E VENDIDAS
PARA PREFEITURA DESSE MESMO ESTADO. CIRCULAÇÃO FÍSICA SOMENTE EM SÃO
PAULO. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU
JURÍDICA. IRREGULARIDADE DA EMPRESA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
INDEPENDENTE. CIRCULAÇÃO JURÍDICA CARACTERIZADA, EM FUNÇÃO DA
MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS. CONFLITO CONHECIDO.
I – Tratando-se de Empresa com sede no Distrito Federal e sem
filiais em outras unidades da Federação, torna-se irrelevante o fato
de a compra e venda de mercadorias ter ocorrido em São Paulo, sem a
entrada física dos bens no Distrito Federal.
II – O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias e a
hipótese de incidência ocorre não só quando da circulação física dos
bens, mas, também, quando há circulação econômica ou jurídica.
III - A situação irregular da Empresa no Distrito Federal não afasta
a obrigação de recolher o tributo, pois a capacidade tributária de
uma empresa independe da constatação da regularidade de sua
formação.
IV - Caracterizada, em princípio, a circulação jurídica das
mercadorias, que deveria constar nos documentos contábeis da
empresa, devido à modificação da titularidade dos bens.
V - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília – DF, o Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37768 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0171264-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 261 RSTJ vol. 176 p. 415
Tópicos criminal, conflito de competência, sonegação de icms.

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