TST - RR - 533713/1999


20/mai/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. A circunstância de o reclamado, no curso da relação de emprego, ter fraudado a aplicação das normas de proteção do trabalho não autoriza, por si só, a conclusão de que incorreu nas hipóteses tipificadas nos incisos I, II e III do artigo 17 do CPC, a justificar a aplicação de multa e da indenização previstas no artigo 18, caput e parágrafo 2º do mesmo estatuto. Assim é, porque a litigância de má-fé decorre da atuação da parte no curso do procedimento, de sorte que se caracteriza quando um dos demandantes, utilizando-se de expedientes não condizentes com deveres de lealdade e boa-fé, causa prejuízos de ordem processual ao adversário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 533713/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, litigância de má-fé não configurada, multa e indenização indevidas.

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