STJ - MS 7347 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0147204-6


25/ago/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. AGRAVAMENTO DA PENA SUGERIDA
PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO. ART. 168 DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA
PENALIDADE IMPOSTA ADMINISTRATIVAMENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
I- A Lei 8.112/90, em seu artigo 168, autoriza a autoridade
competente para a aplicação da sanção dissentir do relatório
apresentado pela comissão processante, desde que a sanção aplicada
esteja devidamente motivada. Ademais, não há vedação quanto à adoção
do parecer de sua Consultoria Jurídica. Na hipótese dos autos, na
majoração da pena sugerida, a Consultoria Jurídica do Ministério
levou em conta todo o acervo probatório produzido no compêndio
administrativo, sendo certo que a menção à sentença penal denotou
mera ratificação dos fatos apurados na órbita administrativa.
II - O juízo de valor do magistrado, ao analisar mandados de
segurança envolvendo alteração ou majoração da pena administrativa
imposta a servidor, deve levar em conta o princípio da legalidade,
ou seja, eventual malferimento à proporcionalidade deve estar
jungido à quebra do regramento legal aplicável ao caso vertente.
Afinal, não se pode esquecer que a mensuração da sanção
administrativa é feita pelo juízo competente - o Administrador
Público - sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito
administrativo.
III - O fato do Direito Administrativo também integrar o chamado
"Direito Público", não dá ensejo a uma incursão tão profunda como
ocorre na seara penal. Afinal, a principiologia de um não se
confunde com a do outro, especialmente quando o aspecto dosimétrico
da pena é argüido na via estreita do mandado de segurança, cuja
aferição se apresenta mais dificultosa ainda.
IV- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 7347 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0147204-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 260
Tópicos administrativo, servidor público do inss, demissão.

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