TST - RR - 536740/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência, ou não, de agente insalubre, não merece conhecimento. Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. NATUREZA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de tese a respeito dos temas objeto do inconformismo, sob pena de não-conhecimento por ausência de prequestionamento. Inteligência do Enunciado n.º 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 536740/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, prova pericial.

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