STJ - CC 34879 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0038227-8


25/ago/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VENDA DE
AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO
NÃO OPOSTA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PRIMEIRO TOMOU
CONHECIMENTO DOS FATOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS
GERAIS.
Em termos de competência em razão do lugar e, portanto, de
competência relativa, cabe à defesa a oposição da respectiva exceção
de incompetência, no prazo legal, sob pena de preclusão.
Não alegada oportuno tempore, ocorre a preclusão, levando à
prorrogação da competência. Precedente.
Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou
conhecimento da prática do delito em questão.
Conflito conhecido para declarar competente para o processo e
julgamento do feito o Juízo de Direito da Vara Criminal de
Jacutinga/MG, o Suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 34879 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0038227-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 260
Tópicos criminal, conflito de competência, apropriação indébita.

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