TST - RR - 541403/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. O acórdão hostilizado limitou-se a declinar tese em abstrato sobre o Enunciado nº 330, sem analisar quais títulos foram quitados por ocasião do termo de rescisão de contrato, tampouco se houve ressalva pelo Sindicato. Desta forma, ante a ausência de prequestionamento, nos moldes do Enunciado nº 297, não há como se verificar contrariedade ao referido Enunciado. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Entende-se como época própria a data em que o direito de natureza patrimonial se torna legalmente exigível em virtude do inadimplemento por parte do empregador. Assim, no caso dos salários, os índices de correção monetária a serem utilizados são aqueles referentes ao mês subseqüente ao trabalhado, se ultrapassada a data-limite para pagamento prevista no artigo 459, parágrafo único, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 541403/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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