STJ - CC 38989 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0060962-4


25/ago/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE PROVOCOU O BLOQUEIO DO
ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO DE INDÚSTRIA. INFRAÇÃO CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA. LEI N.º 8.884/94. CONDUTA NÃO PREVISTA NA LEI N.º
7.492/86. LESÃO A INTERESSE DE PARTICULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
OFENSA A BENS E INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de possível infração contra a ordem econômica, prevista
na Lei n.º 8.884/94.
O rol dos crimes tipificados na Lei n.º 7.492/86 não deve ser
ampliado, de forma a se firmar, sempre, a competência desta Justiça
especializada. Precedente.
Não se configura a ofensa a bens ou interesses da União, se
evidenciado que a conduta que provocou o bloqueio do escoamento da
produção de indústria de cimento causou prejuízo, tão-somente, a
particular.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
de Cantagalo-RJ, o Suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 38989 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0060962-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 261
Tópicos criminal, conflito de competência, ação que provocou o bloqueio do escoamento de produção de.

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