STJ - CC 38848 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0054735-3


25/ago/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESBULHO DE IMÓVEL ADQUIRIDO
ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO PELO SFH. LESÃO A INTERESSE DE PARTICULAR.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A BENS E INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de possível crime de esbulho contra imóvel de particular,
ainda que adquirido através de financiamento junto ao Sistema
Financeiro de Habitação.
Inexistência de lesão ao patrimônio da Caixa Econômica Federal, não
acarretando, portanto, ofensa a bens, serviços ou interesses da
União (art. 109, IV da Constituição Federal).
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 25.ª Vara
Criminal do Estado do Rio de Janeiro, o Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 38848 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0054735-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 261
Tópicos criminal, conflito de competência, esbulho de imóvel adquirido através de financiamento pelo sfh.

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