TST - E-RR - 545860/1999


20/mai/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MUDANÇA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE - NOVA POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, e da orientação da Resolução nº 2/94 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, a periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual, em julho de cada ano. Até o advento da Medida Provisória nº 542/94, portanto, o respectivo reajuste era feito semestralmente, de acordo com a Circular RP nº 40/74, passando, após, a ser anual. Essa norma tem natureza econômico-financeira, na medida em que altera a moeda e visa ao equilíbrio da inflação e da economia, traduzindo alterações na periodicidade do reajuste e no índice aplicável a todos os contratos. É, portanto, cogente e de ordem pública, tendo aplicação imediata. Esse é justamente o entendimento consolidado pela Suprema Corte, a exemplo do seguinte julgado: "As normas que alteram o padrão monetário e estabelecem os critérios para conversão dos valores em face dessa alteração se aplicam de imediato, alcançando os contratos em curso de execução, uma vez que eles tratam de vigência legal de moeda, não se lhes aplicando, por incabíveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, a que se refere o parágrafo 3º do art. 153 da Emenda Constitucional nº 1/69." (RE 114.982-5, Min. Moreira Alves). Nesse contexto, apenas foi cumprida a determinação de alteração do reajuste da complementação de aposentadoria, em face de modificação introduzida pela Lei nº 9.069/95. Saliente-se, ademais, que o princípio consubstanciado na cláusula rebus sic stantibus justifica, diante do advento da nova ordem econômica, o descumprimento da regra pacta sunt servanda. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 545860/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, mudança do critério de reajuste, nova política econômica do governo.

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