TST - E-RR - 542017/1999


20/mai/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQÜENDA SILENTE QUANTO À LIMITAÇÃO À DATA-BASE. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE E, EXECUÇÃO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. Se a decisão exeqüenda for silente quanto ao limite dos reajustes à data-base, cabe ao juízo da execução fazê-lo, pois que a decisão que defere a reposição salarial relativa ao Plano Verão encontra limite na data-base por força de lei. Portanto, ainda que não expressamente consignada na sentença, essa limitação se impõe, de sorte que, se o juízo da execução não a observa, extrapola o comando exeqüendo, pois nele se insere essa limitação, como já afirmado, ex vi legis. Recurso de Embargos conhecido e provido para limitar a condenação em diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria.

Tribunal TST
Processo E-RR - 542017/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos diferenças salariais, plano verão, urp de fevereiro de 1989.

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